Com efeito retroativo a 21 de maio de 2010, o governo do Estado publicou o decreto nº 31.139/2011, que enquadra 8 mil servidores públicos estaduais no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).
Os servidores que foram enquadrados no PCCR receberão o pagamento conforme o novo plano a partir do mês de abril. A diferença referente ao valor retroativo será paga de forma parcelada.
O decreto, que já está em vigor, foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 5 e vai beneficiar servidores da administração direta, fundações e autarquias do governo, que não estavam incluídos em planos de carreira.
O PCCR foi instituído pela Lei nº 3.510/2010, que trata do plano de cargos e carreira dos servidores de 32 órgãos da administração estadual, e também engloba as modificações promovidas pela Lei Nº 3.586/2011, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A medida é um dos compromissos do governador Omar Aziz com os servidores do Estado que não possuíam planos de carreira. “Assumi o compromisso de enviarmos, logo após a abertura do Ano Legislativo, as devidas correções à Assembleia para que pudéssemos atender a estes servidores, que agora podem progredir na carreira e se aposentar com um salário mais justo”, disse o chefe do Executivo Estadual.
Os novos PCCRs, segundo a secretaria de Estado da Administração, Lígia Abrahim Fraxe, não se estende a todos, pois a maioria dos 70 mil servidores estaduais já estava enquadrada por planos próprios. É o caso dos 27 mil servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), os 19.700 da Secretaria Estadual de Saúde (Susam), os cerca de 8 mil Policiais Militares, os servidores da Sefaz, de fundações e demais cargos de carreira que têm regras próprias.
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